O que é SAT – Seguro Acidente do Trabalho

O SAT – Seguro Acidente do Trabalho é uma contribuição paga pelas empresas para ajudar a cobrir as despesas da Previdência Social com benefícios decorrentes de acidentes do trabalho e doenças ocupacionais. Essa contribuição tem natureza jurídica de tributo e incide sobre a remuneração paga pela empresa a seus empregados e trabalhadores avulsos.

É importante ressaltar que o SAT foi criado para cobrir os riscos previsíveis para uma determinada atividade empresarial. Portanto, em caso de eventuais doenças ocupacionais ou acidentes de trabalho provocados por negligência do empregador no cumprimento das normas de segurança e saúde do trabalho, este será obrigado a ressarcir a Previdência Social pelos prejuízos suportados.

Comprovada a responsabilidade do empregador, o ressarcimento é pleiteado pela Previdência através de ação de regresso, sendo-lhe garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa.

Legislação do SAT

A introdução do SAT no ordenamento jurídico brasileiro ocorreu através da Lei nº 8.212/91 – Lei de Custeio da Previdência Social. A contribuição foi instituída para atender ao disposto no artigo 7º, inciso XXVIII da Constituição Federal, que assegura a todos os trabalhadores o direito ao seguro contra acidentes de trabalho.

Além disso, é a concretização do artigo 201, §10 da CF, que determina a criação de lei para disciplinar a cobertura do risco de acidente de trabalho, a ser atendida em conjunto pelo regime geral de previdência social e pelo setor privado.

O SAT é classificado pela doutrina como tributo, pertencendo à espécie contribuição social. Por isso, o SAT não é um seguro propriamente dito e não segue o regime jurídico dos seguros. O uso dessa nomenclatura ocorre apenas por motivos históricos, sendo considerado por alguns doutrinadores como “erro” do constituinte.

Valor da contribuição para o SAT

A alíquota do SAT é definida pela CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas) em uma tabela, de acordo com o grau de risco de ocorrência de acidente de trabalho ou doença ocupacional em cada atividade econômica.

As contribuições normais são de 1%, 2% ou 3%, porém existem alíquotas diferenciadas para atividades em que o trabalhador é exposto a agentes nocivos químicos, físicos ou biológicos, pois o risco é considerado mais alto. Nesses casos, as alíquotas serão de 6%, 9% ou 12%.

No caso das cooperativas, a alíquota também é diferenciada. Para cooperativas de trabalho, varia entre 5%, 7% e 9% sobre a nota fiscal ou fatura de prestação de serviços. Já as cooperativas de produção pagam 6%, 9% ou 12% sobre a remuneração dos cooperados.

Dependendo do desempenho da empresa e dos investimentos realizados em segurança do trabalho, as alíquotas podem ser reduzidas pela metade ou duplicadas.