As normas jurídicas consistem na principal fonte formal do direito, o qual, por sua vez, é definido como uma ciência social voltada para regulação da conduta humana.
Assim como qualquer atividade realizada no âmbito das profissões, os legisladores também devem seguir normas técnicas para padronização dos textos que elaboram. Trata-se da técnica de redação legislativa, disciplinada pela Lei Complementar nº 95, de 26 de fevereiro de 1998.
Esta norma traz todos os aspectos que devem ser observados durante a estruturação de uma lei, bem como a abordagem sobre o que é artigo, alínea, inciso, item, caput e parágrafos, que são as estruturas mais recorrentes nas espécies normativas.
Por isso, transcreveremos, a seguir, os conceitos destas estruturas e mostraremos como elas podem ser identificadas nas normas trabalhistas.
O que é Artigo, Alínea, Inciso, Item, Caput e Parágrafo?
Conforme mencionado, os elementos artigo, alínea, inciso, item, caput e parágrafo são as principais partes de uma lei. São eles que trazem o conteúdo a ser repassado pela norma. A diferenciação destes elementos é essencial para a lei se manter organizada e para facilitar a citação dos seus fragmentos.
O artigo é considerado a unidade básica de articulação da lei, sendo identificados por número ordinais. É nele que estão contidas os principais ideais da lei. Não existe lei sem artigo. Assim, a lei deve possuir, no mínimo, um artigo.
O corpo principal do artigo é denominado caput. Trata-se do enunciado do artigo, onde ficam a ideia central a se descrever nos demais itens. Todas as vezes que se desejar citar esta ideia, sem remeter ao artigo inteiro, ou seja, com as respectivas alíneas, incisos, itens e parágrafos, é necessário citar o número do artigo, e logo após escrever o vocábulo caput.
Os incisos fazem parte da ideia central do artigo. São desdobramentos exemplificativos ou taxativos da situação aludida no caput. Geralmente, quando um artigo possui incisos, a citação quase sempre há de recair sobre algumas das hipóteses descritas dos incisos. Estes elementos são representados por algarismos romanos.
Os parágrafos, por sua vez, podem ser definidos como desdobramentos da ideia central do artigo. No parágrafo pode conter condições, exceções ou esclarecimentos complementares à afirmação contida no caput, e também podem vir acompanhado de incisos.
Os parágrafos são identificados pelo símbolo §, e são diferenciados por números cardinais, em ordem crescente. Caso o artigo possua apenas uma parágrafo, este deve ser referenciado como parágrafo único, de forma extensa.
As alíneas podem seguir os incisos ou os parágrafos do artigo. Tratam-se de uma enumeração de condições ou requisitos, cumulativos ou excludentes, que devem estar presentes na situação. Elas são identificadas por letras minúsculas.
As alíneas também podem ser detalhadas por meio de enumeração, a qual é feita mediante os itens, que são identificados por algarismos arábicos.
Exemplo prático: CLT
Abaixo, transcrevemos um artigo da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT onde contém alguns dos elementos conceituados acima. Veja:
“Art. 193. São consideradas atividades ou operações perigosas, na forma da regulamentação aprovada pelo Ministério do Trabalho e Emprego, aquelas que, por sua natureza ou métodos de trabalho, impliquem risco acentuado em virtude de exposição permanente do trabalhador a:
I – inflamáveis, explosivos ou energia elétrica;
II – roubos ou outras espécies de violência física nas atividades profissionais de segurança pessoal ou patrimonial.
§ 1º – O trabalho em condições de periculosidade assegura ao empregado um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário sem os acréscimos resultantes de gratificações, prêmios ou participações nos lucros da empresa.
§ 2º – O empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido.
§ 3º Serão descontados ou compensados do adicional outros da mesma natureza eventualmente já concedidos ao vigilante por meio de acordo coletivo.
§ 4º São também consideradas perigosas as atividades de trabalhador em motocicleta.”
Observa-se que o presente artigo traz o conceito de atividades perigosas, e enumera, por meio de incisos, quais atividades correspondem a este conceito.
Nos parágrafos, por sua vez, contém algumas observações que decorrem do enquadramento do caso concreto no caput e nas hipóteses mencionadas nos incisos. O parágrafo primeiro, por exemplo, traz uma consequência deste enquadramento, que consiste no recebimento do adicional de periculosidade.
No tocante a citação da disposição normativa, destaca-se que esta pode ocorrer de forma crescente, iniciando-se pelo artigo (art. 193, I, CLT) ou de forma decrescente (inciso I, art. 193, CLT).