Quem assina o PPP?

O Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP) é um formulário individualizado e se caracteriza por ser um histórico laboral do trabalhador, que tem como principal objetivo auxiliar a análise do reconhecimento de períodos alegados como especiais para fins de aposentadoria.

O PPP contém informações básicas como os dados administrativos da empresa e do empregado, os registros ambientais, os resultados das monitorações biológicas e as informações sobre os responsáveis pelos dados.

Muito se fala sobre o preenchimento do PPP e do cumprimento das exigências técnicas que ele exige. Isso, de fato, é de suma importância, pois as informações contidas no formulário serão utilizadas pelo INSS para dar seu parecer quanto ao cômputo ou não do período exercido sob condições especiais. Contudo, é de similar importância a observância de quem assina o PPP, pois isso deve ser feito por pessoa com a devida competência.

Antes de apontar quem pode assinar o PPP, é preciso entender a importância dessa chancela. Aquele que subscreve o Perfil Profissiográfico Previdenciário está assumindo a responsabilidade pela lisura daquelas informações, principalmente no que concerne à fiel transcrição dos registros administrativos e à veracidade das demonstrações ambientais e dos programas médicos de responsabilidade da empresa.

Além disso, não é simplesmente a aposição da assinatura no formulário que legitima o documento, também deverá constar no PPP o nome, o cargo, o Número de Identificação do Trabalhador (NIT) e o carimbo da empresa.

Dito isso, pode-se analisar o normativo que trata do tema e determina, de forma conclusiva, quem assina o PPP. A Instrução Normativa nº 77/PRES/INSS, de 21/01/2015, no §1º do artigo 264, aborda o assunto da seguinte forma:

“Art. 264 (…)

§1º O PPP deverá ser assinado pelo representante legal da empresa ou seu preposto (…)”

Para que não haja dúvidas, é essencial que se conceitue essas duas figuras. O representante legal é aquele que é nomeado, por meio de instrumento de outorga de poderes (procuração), para representar a entidade com poderes restritos e específicos. Já o preposto, possui papel bem semelhante, mas um pouco mais limitado, sem tanta autonomia.

É preciso perceber que a legislação não listou outras pessoas que possam ser responsáveis pela assinatura do documento, assim, necessariamente, aquele que assina o PPP deve ser representante legal da empresa ou seu preposto.

Seguindo a mesma linha de raciocínio, não se deve estabelecer limitações que a norma não criou. Assim, foi positivado apenas que quem subscreve o PPP deve ser representante legal ou preposto da empresa, nenhum cargo ou categoria foi excepcionalizada. Isso quer dizer que, se munido dos meios legais de representação, qualquer pessoa poderá assinar o PPP: o próprio sócio da empresa, um funcionário do recursos humanos, um dos técnicos de segurança do trabalho, etc.

A título de curiosidade, o INSS disponibiliza o formulário de PPP, mas não há qualquer modelo institucionalizado referente a outorga ao representante legal da empresa ou seu preposto. Dessa forma, pelo exposto, tem-se que a assinatura do PPP é um dos requisitos de validade do documento e que aquele que o subscreve está atestando sua fidedignidade.