O que é DRT – Delegacia Regional do Trabalho?

A DRT, hoje denominada SRTE, é a representação do MTE em nível regional.

Apesar de ser um termo muito utilizado pela população em geral, é preciso pontuar que esta nomenclatura, Delegacia Regional do Trabalho (DRT), não mais existe. Este era o termo designado nas normas regulamentadoras originais, quase todas elaboradas no final da década de 70. Muitas delas, contudo, mesmo que tenham sido alteradas, ainda possuem estas titulações desatualizadas, assim como a CLT.

O termo DRT foi substituído por SRTE, que significa Superintendência Regional do Trabalho e Emprego. Cada estado brasileiro possui uma SRTE, que é a representação do Ministério do Trabalho em nível regional, com um Superintendente Regional do Trabalho, que é a autoridade máxima dentro daquele órgão regional.

Dessa forma, para que seja possível se habituar à nova nomenclatura, no decorrer do texto será utilizado o termo SRTE, que é a nova denominação dada à DRT.

O que faz a Delegacia Regional do Trabalho – DRT?

A SRTE tem seu regimento interno disposto na Portaria nº 153, de 12 de fevereiro de 2009, bem como toda a sua estrutura organizacional.

De acordo com o regimento, a SRTE tem como função executar, supervisionar e monitorar as ações concernentes a políticas públicas relacionadas ao MTE, em sua jurisdição. Dá-se especial atenção às ações de fomento ao trabalho, emprego e renda, execução do Sistema Público de Emprego, fiscalização do trabalho, mediação e de arbitragem em negociação coletiva, melhoria nas relações de trabalho, e de orientação e apoio ao cidadão.

Já a NR nº 01, que ainda utiliza a denominação DRT, determina que também é função da SRTE executar as atividades relacionadas com a segurança e a medicina do trabalho, inclusive a Campanha Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho (CANPAT) e o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) e ainda a fiscalização do cumprimento dos preceitos legais e regulamentares sobre segurança e medicina do trabalho.

Para que não fique tão abstrato, um exemplo prático de uma das funções da SRTE é a emissão do Certificado de Aprovação de Instalações, podendo inclusive visitar o estabelecimento da empresa para inspeção prévia.

A importância da Delegacia Regional do Trabalho – DRT

Como dito acima, a SRTE possui algumas funções de extrema relevância para a sociedade e também, para o trabalhador, habitualmente o pólo hipossuficiente em uma relação de emprego.

Assim, é no âmbito da SRTE e também das Gerências Regionais do Trabalho e Emprego (GTRE), que se presta orientação e apoio ao cidadão nas questões relativas ao universo do direito do trabalho.

Também fica a cargo da SRTE a fiscalização relacionada ao cumprimento da legislação trabalhista, segurança e saúde do trabalhador e até mesmo do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS).

Diante dessas e de outras atribuições, é possível perceber que o papel da SRTE é de suma importância na estrutura do Ministério do Trabalho, pois seu atendimento regionalizado e descentralizado proporciona um alcance maior das práticas necessárias para o bom andamento da fiscalização, orientação aos cidadãos e segurança das relações de trabalho.