O que é NR – Norma Regulamentadora?

Primeiramente, é importante destacar que a sigla NR significa norma regulamentadora.

Em 1978, através da Portaria MTB nº 3.214, de 08 de junho de 1978, institui-se as primeiras 28 (vinte e oito) Normas Regulamentadoras – NRs. Em cumprimento as disposições estabelecidas pelo capítulo V, título II, da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, relativas à segurança e medicina do trabalho.

O que é NR?

A Norma Regulamentadora ou NR pode ser definida como o conjunto de disposições e procedimentos técnicos, relacionados à segurança e a saúde do trabalhador em determinada atividade, função ou área de atuação.

Objetivo da NR

Basicamente, cada NR tem como principal objetivo os itens abaixo:

• Instruir os empregados e empregadores acerca das precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais;
• Promover e preservar a integridade física do trabalhador;
• Estabelecer a regulamentação da legislação pertinente à segurança e medicina do trabalho;
• Instituir e promover uma política de segurança e saúde no trabalho nas empresas.

Como é elaborada a NR?

Conforme, estabelece a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT cabe ao Ministério do Trabalho e Emprego – MTE à elaboração das normas regulamentadoras.

A Portaria nº 1.127, de 02 de Outubro de 2003, estabelece que as normas regulamentadoras pertinentes à segurança e medicina do trabalho serão elaboradas através de um princípio básico, o Sistema Tripartite Paritário, formado por representantes do governo, trabalhadores e empregadores, levando em consideração as seguintes etapas:

I – Definição de temas a serem discutidos;
II – Elaboração de texto técnico básico;
III – Publicação de texto técnico básico no Diário Oficial da União – DOU;
IV – Instalação do Grupo de Trabalho Tripartite – GTT;
V – Aprovação e publicação da norma no Diário Oficial da União – DOU.

Quantas NRs existem?

Atualmente, existem 36 (trinta e seis) normas regulamentadoras disponibilizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego, relativas à segurança e medicina do trabalho.

Quais são as NRs?

Para visualizar e/ou realizar o download das atuais normas regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego, por favor, acesse: Normas Regulamentadoras (NR) – Portal do MTE.